A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 3066/2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia infantil realizados com o uso de inteligência artificial e técnicas de mascaramento de endereço IP.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas, prevendo penas mais severas e novos instrumentos de investigação para identificar e punir os responsáveis.
Com essas alterações, as autoridades ganharão capacidade ampliada para rastrear conteúdos ilícitos na internet, responsabilizando quem utiliza IA para gerar ou distribuir imagens de abuso sexual de menores, o que deve reduzir a circulação desses materiais e proteger crianças e adolescentes.
O projeto segue agora para sanção presidencial; caso sancionado, as mudanças entrarão em vigor conforme o calendário legal, permitindo que órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público adotem as novas ferramentas imediatamente.