Câmara aprova PL 2660/2025 que inclui alertas de desastres nas plataformas digitais e autoriza interrupção de serviços
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o PL 2660/2025, que altera a Lei nº 12.608/2012 para exigir que plataformas digitais de trabalho integrem alertas de desastres e permitam a interrupção das atividades pelos trabalhadores sem penalidade, sob pena de multa de até R$5 mi.
A medida garante que trabalhadores que utilizam aplicativos de entrega, transporte ou outros serviços online recebam avisos imediatos de situações de risco, podendo suspender suas funções de forma segura. As empresas deverão adaptar seus sistemas para exibir esses alertas e respeitar a decisão do trabalhador, sob risco de sanções financeiras.
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O projeto ainda segue para votação em plenário, onde será decidido se a proposta se tornará lei. Caso aprovada, a norma afetará milhares de profissionais informais que dependem de plataformas digitais, reforçando a proteção à saúde e segurança no trabalho.