O Projeto de Lei 2556/2021, apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), está aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 14.133/2021 e tem como objetivo impedir que pessoas sob medida cautelar ou condenadas por violência doméstica contra crianças, adolescentes ou idosos tomem posse em cargos públicos ou celebrem contratos com a Administração Pública.
Caso seja aprovado, a medida impedirá a nomeação e a contratação de indivíduos que tenham sido condenados por esses crimes, reforçando a proteção de grupos vulneráveis e garantindo maior integridade nas contratações e nomeações públicas. A proposta ainda não foi votada em plenário; o relator designado é o deputado Merlong Solano (PT-PI).
A iniciativa busca alinhar a política de recursos humanos da União com a necessidade de coibir a presença de agressores em funções públicas, contribuindo para a segurança e bem‑estar de crianças, adolescentes e idosos. O projeto segue em tramitação na CFT, aguardando parecer antes de avançar para as próximas etapas legislativas.