Em 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para revogar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que abandonarem animais nas vias públicas.
A medida estabelece que o infrator terá sua habilitação cassada, impedindo-o de conduzir veículos até que regularize a situação. A proposta visa coibir o abandono de animais, reduzir riscos de acidentes e melhorar a segurança no trânsito, ao mesmo tempo em que reforça a proteção dos animais.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram por unanimidade um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), sem registro de votos contrários, demonstrando consenso em avançar com iniciativas legislativas de interesse público.