Câmara aprova PL 25/2024 que cassará CNH de quem abandona animal na via pública
Em 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para revogar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que abandonarem animais nas vias públicas.
A medida estabelece que o infrator terá sua habilitação cassada, impedindo-o de conduzir veículos até que regularize a situação. A proposta visa coibir o abandono de animais, reduzir riscos de acidentes e melhorar a segurança no trânsito, ao mesmo tempo em que reforça a proteção dos animais.
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Na mesma sessão, os deputados aprovaram por unanimidade um Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), sem registro de votos contrários, demonstrando consenso em avançar com iniciativas legislativas de interesse público.