O Projeto de Lei 1855/2025, apresentado pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O texto altera a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, para incluir a obrigatoriedade de observância das normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços, especialmente os de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra.
Com a aprovação, todos os contratos administrativos deverão conter cláusulas que garantam o cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional, estabelecendo responsabilidade solidária das empresas contratadas e prevendo mecanismos de denúncia de assédio, discriminação ou violência no ambiente de trabalho.
Para a sociedade, a medida busca melhorar as condições de trabalho dos servidores e prestadores de serviços públicos, reduzindo riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Embora possa gerar custos adicionais de adequação para as empresas, a expectativa é que a maior proteção ao trabalhador resulte em serviços de melhor qualidade e maior responsabilidade nas contratações governamentais.
O PL segue para discussão na CFT; se aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara para votação final e, posteriormente, à sanção presidencial.