Câmara aprova PL 185/2025 que cria crime de violência institucional e agrava pena para revitimização de mulheres
O Projeto de Lei 185/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator, deputado Maria do Rosário (PT/RS), emitiu parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, recomendando sua aprovação.
O texto propõe a inclusão de um novo crime de violência institucional em instituições privadas, prevendo aumento de pena quando a revitimização recair sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. A medida visa coibir práticas que causem novo sofrimento às vítimas, reforçando a proteção dos direitos das mulheres.
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Para efetivar a mudança, o PL altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 13.869/2019, que trata de abuso de autoridade. O regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, e ainda aguarda deliberação final da comissão antes de seguir para votação em plenário.