Em sessão plenária realizada nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1461/2021, apresentado pelo deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
O texto estabelece que o consumidor tem direito ao restabelecimento imediato do serviço de telecomunicações quando a suspensão decorre de débito, definindo prazos máximos para que a operadora recupere a prestação e impondo a necessidade de acordo prévio sobre condições de pagamento.
Com a mudança, os usuários que tiverem seus serviços de telefonia fixa, móvel ou internet interrompidos poderão exigir a reativação em prazo determinado, reduzindo a vulnerabilidade de famílias que dependem da conexão para trabalho, estudo e saúde.
A proposta segue agora para o Senado, onde será analisada antes de eventual sanção presidencial. Caso seja convertida em lei, o dispositivo trará maior segurança jurídica ao consumidor e incentivará práticas mais transparentes por parte das operadoras.