A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária nesta terça‑feira, o Projeto de Lei 1195/2025, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que altera a Medida Provisória nº 2.200‑2, de 2001, para estabelecer normas de uso da tecnologia blockchain na Infra‑estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP‑Brasil).
A medida cria regras para que a blockchain seja utilizada na emissão, validação e registro de certificados digitais, permitindo maior integridade e rastreabilidade de documentos públicos e particulares eletrônicos. Para o cidadão, isso pode significar processos de assinatura digital mais seguros, redução de fraudes e facilitação de transações eletrônicas em serviços públicos.
O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e, posteriormente, para votação em segundo turno. Caso seja aprovado, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial.