Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei 6460/2025, que propõe alterações ao Marco Civil da Internet e ao Código Penal para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet na prevenção e combate à incitação, automutilação e suicídio envolvendo crianças e adolescentes.
O texto cria responsabilidade civil para provedores que não removerem rapidamente conteúdo que incite o suicídio de menores e aumenta as penas previstas para quem divulgar esse tipo de material, obrigando as plataformas a adotar mecanismos de monitoramento e remoção ágil.
Com a aprovação do parecer, o PL segue para a próxima fase de análise nas comissões temáticas, onde será avaliado o impacto técnico e jurídico antes de ser submetido a votação em plenário. Não houve registro de votos contrários ao parecer.