O Projeto de Lei 1933/2025, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB‑SP), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC) e segue aguardando deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa – os chamados robocalls – em todo o território nacional, reforçando a proteção contra spam telefônico. Quem descumprir a norma ficará sujeito a multas, que podem ser aplicadas tanto a pessoas jurídicas quanto a físicas responsáveis pela prática.
Com regime ordinário, o PL será analisado nas próximas sessões da Câmara. Caso seja aprovado, a medida trará maior segurança ao consumidor, reduzindo incômodos e possíveis fraudes associadas a chamadas automáticas.