Câmara aprova parecer sobre PL 1805/2025 que veda cláusulas abusivas em contratos de hotéis com plataformas digitais
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei 1805/2025, que trata da vedação de cláusulas abusivas em contratos entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem.
O PL proíbe a imposição de cláusulas de preço igualitário e de exclusividade, garantindo que hotéis possam definir livremente seus valores e que diferentes plataformas concorram de forma justa.
Com a liberdade de precificação, os consumidores poderão encontrar variações de preço entre sites, potencialmente obtendo tarifas mais competitivas, enquanto o setor hoteleiro ganha maior autonomia.
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O parecer aprovado encaminha o projeto para análise nas comissões pertinentes, sendo necessário novo voto no plenário para sua aprovação definitiva.