O Projeto de Lei 2549/2022, de autoria do deputado Célio Silveira (MDB/GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213/1991 para assegurar direitos específicos a empregados que tenham filho, enteado ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. O texto está aguardando encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CPASF) após ter recebido parecer favorável.
Caso seja aprovado, o empregado poderá solicitar jornada de trabalho flexível, possibilidade de trabalho remoto e licença remunerada, reduzindo a necessidade de afastamento prolongado. Além disso, o dependente diagnosticado com câncer terá direito ao auxílio‑doença previdenciário, aliviando o impacto financeiro nas famílias.
O projeto segue em regime ordinário e ainda depende de aprovação em plenário da Câmara dos Deputados. Se avançar, a medida poderá ser sancionada pelo Presidente da República, entrando em vigor conforme o calendário legislativo.