Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 4547/2024. O texto determina que as operadoras de serviços de telecomunicações forneçam faturas detalhadas, concedam descontos automáticos proporcionais a interrupções no serviço e enviem notificações prévias ou imediatas sobre manutenções.
Para o consumidor, a medida traz maior transparência nas contas de telefonia e internet, possibilitando a verificação de cobranças e a compensação financeira quando houver falhas no fornecimento. As notificações antecipadas também permitem que os usuários se programem diante de eventuais cortes temporários.
A aprovação ocorreu por meio de parecer, registrado como aprovado sem registro de votos favoráveis, contrários ou abstenções. O próximo passo será a análise do texto completo nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.