No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o PL 3375/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 para incluir um campo obrigatório de autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A medida exigirá que todos os contribuintes informem sua raça ao preencher a declaração de Imposto de Renda. Não há alteração nas alíquotas ou no cálculo do tributo; o objetivo é ampliar a base de dados para o planejamento e a implementação de políticas públicas de igualdade racial.
O parecer foi aprovado sem registro de votos, indicando consenso entre os parlamentares. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para votação final em plenário, etapa necessária antes de sua promulgação e entrada em vigor.