O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça‑feira (07/04/2026), o parecer favorável ao Projeto de Lei 6825/2025. O PL determina que estabelecimentos comerciais que vendam roupas instalem, no prazo de 24 meses, ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência, sob pena de multa de até R$ 50 mil e outras sanções.
A proposta, apresentada por deputados do partido X, visa garantir a acessibilidade e a autonomia de consumidores com mobilidade reduzida, permitindo que experimentem vestuário em condições adequadas. Caso a loja não cumpra o prazo, a multa será aplicada por unidade não adaptada, além de possíveis advertências e suspensão de alvará.
A aprovação do parecer é um passo importante para que o projeto siga para votação final no plenário. Se aprovado, a medida entrará em vigor 30 dias após a sanção presidencial, impactando milhares de estabelecimentos em todo o país e beneficiando diretamente a população com deficiência.