A Câmara dos Deputados colocou em pauta o Projeto de Lei 3984/2025, apresentado pela delegada Katarina (PSD/SE), que institui a Lei da Dignidade Sexual. O PL foi aprovado em regime de urgência e segue agora para votação em plenário.
O texto altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Civil, criando novos tipos penais e ampliando as penas para atos que violem a integridade sexual de mulheres, crianças e adolescentes. Também prevê medidas de prevenção, assistência às vítimas e ações educacionais.
Para a população, a mudança significa maior proteção contra violência sexual, com procedimentos mais ágeis de responsabilização e apoio institucional às vítimas. A inclusão de dispositivos específicos no ECA e na Lei dos Crimes Hediondos eleva a gravidade dos crimes cometidos contra menores.
O projeto conta com apoio de partidos que defendem a ampliação dos direitos humanos e da segurança pública, e deve ser debatido nas comissões antes de ser submetido ao plenário para votação final.