A Câmara dos Deputados recebeu nesta sessão o PLP 112/2026, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). O projeto propõe alterar a Lei nº 4.595/1964 para incluir novas competências ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central do Brasil (BCB) relativas à regulação e vigilância de correspondentes bancários, bem como estabelecer diretrizes de proteção a clientes vulneráveis no crédito.
A proposta autoriza o CMN a regular a contratação de correspondentes no País, define normas de conduta das instituições financeiras no relacionamento com clientes e usuários, e atribui ao BCB a responsabilidade de exercer vigilância permanente sobre esses correspondentes.
Para o cidadão, a medida pode significar maior segurança ao utilizar serviços de correspondentes bancários, como lotéricas ou estabelecimentos comerciais que recebem operações financeiras, pois as instituições terão que observar critérios de vulnerabilidade e conduta, reduzindo risco de abusos e facilitando acesso ao crédito de forma mais responsável.
O projeto segue agora na Mesa da Câmara, aguardando designação de relator e encaminhamento às comissões temáticas. Não há data prevista para votação em plenário.