Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 6237/2025, apresentado pelo Poder Executivo, que institui o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
O texto cria um marco institucional para coordenar o desenvolvimento tecnológico, estabelecer normas de segurança cibernética, definir diretrizes de uso responsável de IA e garantir a proteção de dados pessoais e direitos fundamentais dos cidadãos.
Com a proposta, o projeto será encaminhado às comissões temáticas para análise, podendo avançar para votação em plenário nas próximas semanas. A iniciativa busca preparar o país para os desafios e oportunidades trazidos pela IA, alinhando‑se a padrões internacionais de governança tecnológica.