O Projeto de Lei 5962/2025 foi apresentado em 2025 pelo deputado Yandra Moura (UNIÃO/SE) na Câmara dos Deputados. O texto propõe o reconhecimento da epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais, alterando a Lei nº 13.146, de 2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Com a mudança, a epilepsia passará a ser considerada deficiência, garantindo aos portadores os direitos previstos no Estatuto, como acesso a vagas reservadas em concursos públicos, benefícios previdenciários, adaptações razoáveis no ambiente de trabalho e prioridade em serviços de saúde. O projeto altera dispositivos da lei para incluir a epilepsia na lista de condições que dão direito a esses benefícios.
A medida tem relevância para a população que convive com a epilepsia, pois amplia a proteção jurídica e facilita a inclusão social e profissional. Ao assegurar direitos específicos, o PL pode melhorar a qualidade de vida dos afetados, reduzindo barreiras e promovendo igualdade de oportunidades.