Câmara apresenta PL 1920/2026 que aprimora notificação de vítimas de violência doméstica

Em 22 de abril de 2026, a Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 1920/2026, que propõe alterações na Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – com o objetivo de melhorar a notificação das vítimas de violência doméstica e familiar sobre os atos processuais realizados no curso do processo.

A medida prevê que as autoridades judiciais e policiais enviem informações claras e tempestivas a todas as vítimas, garantindo que elas saibam, por exemplo, quando há agendamento de audiências, decisões de medidas protetivas ou outras etapas relevantes. Essa comunicação mais eficaz busca facilitar o acompanhamento do caso pela pessoa afetada e por seus representantes legais.