O deputado Milton Vieira (Republicanos/SP) apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1836/2026, que cria a Norma de Transparência e Consentimento na Educação, assegurando aos pais autorização para temas sensíveis.
A proposta obriga escolas a informar previamente pais ou responsáveis sobre atividades pedagógicas que tratem de assuntos considerados sensíveis – como sexualidade, identidade de gênero, violência doméstica e outros – e a obter consentimento antes da participação dos alunos.
Com a aprovação, os responsáveis terão direito de decidir sobre a presença de seus filhos nessas atividades, o que exigirá das instituições de ensino maior comunicação, documentação e adequação de materiais didáticos.
O PL segue em tramitação na Mesa e ainda não foi encaminhado a comissões. Sua continuidade dependerá de pareceres técnicos e votação em plenário.