A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira a apresentação do Projeto de Lei 1808/2026, proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) e apoiado por mais de setenta parlamentares, que tem como objetivo proibir a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
O texto revoga dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que regulamentavam o mercado de apostas, e estabelece medidas de bloqueio de acesso a plataformas, remoção de aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e responsabilização de intermediários, além de garantir a proteção de conteúdos de interesse público.
Para os cidadãos, a proposta implica o fechamento de sites e aplicativos que ofereçam esse tipo de aposta, reduzindo a exposição a jogos de azar de alto risco e potencialmente contribuindo para a diminuição de problemas de ludopatia. Os operadores do setor deverão adaptar seus negócios ou encerrar atividades relacionadas a apostas de quota fixa.
O projeto segue agora para a Mesa da Câmara, que determinará seu encaminhamento a uma comissão permanente para análise detalhada e eventual votação em plenário.