Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
A Câmara dos Deputados apresentou, em 31 de agosto de 2026, pareceres que recomendam a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025. A leitura foi feita em Plenário pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). A apresentação dos pareceres não representa a aprovação do projeto: o registro da proposição não aponta deliberação posterior.
O PDL aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INDNR), celebrado na 36ª Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, em 22 de novembro de 2009.
O parecer lido em Plenário conclui, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação da proposta e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O documento informa que o acordo prevê medidas como a designação de portos habilitados, a exigência prévia de informações, a autorização ou recusa de entrada, inspeções e a comunicação dos resultados às autoridades competentes.
Segundo o relatório, o instrumento é juridicamente vinculante e tem como objetivo combater a pesca INDNR por meio de medidas de controle nos portos. Entre os efeitos esperados estão dificultar o desembarque e a entrada de pescado de origem ilícita nos mercados nacional e internacional, além de contribuir para a conservação dos recursos marinhos e o uso sustentável dos ecossistemas.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A matéria está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de urgência. O registro consultado não traz votação para esta proposição, portanto não há placar, modo de votação ou decisão de aprovação a informar.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
