A Câmara dos Deputados apresentou, em 31 de agosto de 2026, pareceres que recomendam a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025. A leitura foi feita em Plenário pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). A apresentação dos pareceres não representa a aprovação do projeto: o registro da proposição não aponta deliberação posterior.
O PDL aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INDNR), celebrado na 36ª Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, em 22 de novembro de 2009.
O parecer lido em Plenário conclui, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação da proposta e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O documento informa que o acordo prevê medidas como a designação de portos habilitados, a exigência prévia de informações, a autorização ou recusa de entrada, inspeções e a comunicação dos resultados às autoridades competentes.
Segundo o relatório, o instrumento é juridicamente vinculante e tem como objetivo combater a pesca INDNR por meio de medidas de controle nos portos. Entre os efeitos esperados estão dificultar o desembarque e a entrada de pescado de origem ilícita nos mercados nacional e internacional, além de contribuir para a conservação dos recursos marinhos e o uso sustentável dos ecossistemas.
A matéria está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de urgência. O registro consultado não traz votação para esta proposição, portanto não há placar, modo de votação ou decisão de aprovação a informar.