O Projeto de Lei 6658/2025 propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir medidas de prevenção e combate à violência de gênero nos sistemas de transporte coletivo. O texto foi apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) e está aguardando parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) após o encerramento do prazo de emendas, de 26/03/2026 a 15/04/2026, sem que tenham sido apresentadas modificações.
A alteração prevê a criação de protocolos de segurança, treinamento de motoristas e cobradores, sinalização de áreas de apoio, campanhas de conscientização e canais de denúncia para casos de assédio sexual e outras formas de violência contra mulheres em ônibus, metrôs e demais veículos públicos. Essas medidas visam melhorar a sensação de segurança das usuárias e reduzir a incidência de agressões no ambiente de transporte.
A violência de gênero no transporte público tem sido objeto de denúncias recorrentes e estudos que apontam a necessidade de políticas específicas. Ao integrar a prevenção desse tipo de violência à legislação de mobilidade urbana, o PL busca garantir o direito das mulheres a deslocarem‑se com segurança, contribuindo para a igualdade de acesso aos serviços de transporte. A tramitação ainda depende do parecer da CDU e, posteriormente, de votação em plenário.
Enquanto não houver aprovação, as propostas permanecem sem efeito prático. O fato de não ter sido apresentada nenhuma emenda indica baixa controvérsia ou consenso preliminar entre os parlamentares sobre o tema.