Câmara analisa PL 665/2026 que institui Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio
O Projeto de Lei 665/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), foi apresentado à Câmara dos Deputados para instituir a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio e alterar a Lei nº 13.675/2018, incluindo o Plano Nacional como instrumento da Segurança Pública. O texto está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e, após o prazo de 5 sessões para emendas (27/03/2026 a 15/04/2026), não recebeu alterações.
Caso aprovado, a política criará diretrizes para a prevenção da violência contra pessoas trans, como campanhas educativas, capacitação de agentes de segurança, apoio psicológico e jurídico às vítimas e seus familiares, além de integrar o plano ao Sistema Nacional de Segurança Pública. O objetivo é reduzir os casos de transfeminicídio e garantir proteção efetiva a essa população vulnerável.
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A iniciativa surge em um contexto de aumento de crimes motivados por transfobia no país, reforçando o compromisso do Legislativo com a defesa dos direitos humanos e a segurança pública. Embora ainda dependa de avaliação nas comissões, o projeto representa um passo importante para a inclusão de políticas específicas de proteção à comunidade LGBT no âmbito nacional.