O Projeto de Lei 6387/2019, apresentado pelo Senado e com apoio do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, após ser incluído na pauta do plenário. O texto altera a Lei Antifumo (Lei nº 9.294/1996) para vedar toda propaganda de produtos fumígenos, impedir o uso de aditivos e estabelecer um formato padrão para as embalagens desses produtos.
Além das mudanças na legislação de saúde, o PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) ao tipificar como infração de trânsito o ato de fumar dentro de veículos quando houver passageiros menores de 18 anos. A medida visa proteger a saúde de crianças e adolescentes, reduzindo a exposição ao fumo passivo em ambientes fechados.
Caso aprovado, a proibição de propaganda e de aditivos impactará fabricantes e comerciantes de cigarros e produtos relacionados, que deverão adequar suas embalagens e estratégias de marketing. A nova infração de trânsito poderá gerar multas para motoristas que descumprirem a norma, reforçando a responsabilidade de proteger menores de idade no trânsito.