O Projeto de Lei 5275/2023, apresentado pela deputada Julia Zanatta (PL/SC), está atualmente aguardando parecer da Mesa da Câmara dos Deputados. O texto propõe que o sexo biológico seja o único critério para a definição de “sexo” nas políticas públicas, alterando o art. 38 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Com a mudança, programas e ações governamentais voltados a grupos específicos, como políticas de apoio à mulher, seriam aplicáveis apenas às pessoas cujo sexo seja determinado exclusivamente por características biológicas. Essa definição pode excluir mulheres trans de benefícios e ações que atualmente são contemplados sob a identidade de gênero.
O projeto segue regime ordinário (art. 151, III, RICD) e tem como despacho a vinculação ao PL 1173/2026, que trata de questões correlatas. Caso receba parecer favorável, será encaminhado para a Comissão competente, onde será debatido antes de eventual votação em plenário.