O Projeto de Lei 32/2026, apresentado pela deputada Luizianne Lins (REDE/CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator. O texto propõe medidas de proteção ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou transporte de passageiros por meio de empresas operadoras de plataformas digitais.
Entre as principais mudanças, o PL estabelece a obrigatoriedade de as plataformas garantirem seguro contra acidentes, definir diretrizes claras de contrato e assegurar condições de segurança e saúde no trabalho. Para o cidadão, isso significa maior cobertura em caso de sinistros e maior responsabilidade das empresas que utilizam esses trabalhadores.
O projeto ainda está na fase inicial, sem votação ou parecer, e foi apensado ao PL 1126/2026. Caso avançado, poderá impactar o modelo de economia de aplicativos, trazendo mais garantias para milhares de entregadores e mototaxistas que dependem dessas plataformas para sua renda.