A Câmara dos Deputados está em tramitação o Projeto de Lei 1947/2026, que propõe alterações na Lei nº 8.429/1992, na Lei nº 8.213/1991, na Lei nº 10.820/2003 e na Lei nº 12.846/2013. O objetivo é permitir a realização de operações de crédito consignado incidentes sobre os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Se aprovado, o texto permitirá que aposentados e pensionistas contratem empréstimos com desconto direto em seus benefícios. Essa modalidade pode facilitar o acesso a crédito, mas também aumenta o risco de endividamento das famílias que dependem do INSS como principal fonte de renda.
A proposta altera normas de combate à corrupção, de direito previdenciário, de proteção ao crédito e de responsabilidade empresarial, buscando adequar o marco legal às especificidades do crédito consignado para beneficiários do INSS. Até o momento, o projeto segue em discussão nas comissões temáticas, sem data definida para votação em plenário.