O Projeto de Lei 1080/2026, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA), está atualmente aguardando encaminhamento na Mesa da Câmara dos Deputados, sob regime ordinário de tramitação. O texto propõe alterações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A proposta altera a referida lei para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo a mulheres que sejam vítimas de violência doméstica e familiar e estejam em situação de risco. Essa mudança visa garantir que essas mulheres possam exercer o direito à legítima defesa de forma mais célere.
Na prática, o PL cria um procedimento diferenciado para a análise dos pedidos de porte de arma, reduzindo burocracias e reconhecendo, de forma presumida, a necessidade de proteção pessoal. Caso aprovado, o dispositivo pode ampliar a segurança percebida por vítimas de violência, embora também suscite debates sobre o impacto no controle de armas.
O projeto ainda depende de aprovação nas comissões e no plenário da Câmara. Seu avanço será acompanhado por organizações de direitos das mulheres e por entidades de segurança pública, que avaliarão os efeitos da medida sobre a prevenção da violência e a política de armas no país.