O Projeto de Lei 5403/2020, apresentado por Norma Ayub (PP/ES), está aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
Com a aprovação, anúncios de carros, motos e outros veículos deverão conter dados como modelo, ano, consumo, capacidade e outras especificações, facilitando a comparação entre ofertas e reduzindo o risco de publicidade enganosa.
O PL segue em regime ordinário e permanece na fase de plenário. Foi apresentado o requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, por Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).