O Projeto de Lei 3030/2025, apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), propõe a obrigatoriedade da criação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior a 200 mil habitantes.
Os centros ofereceriam atendimento gratuito e especializado nas áreas de saúde, educação e assistência social, facilitando o diagnóstico precoce, terapias e apoio às famílias, reduzindo deslocamentos a capitais.
O PL está aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Foi devolvido pela relatora sem manifestação, permanecendo em regime ordinário, sem prazo definido para votação.
A medida pode gerar despesas recorrentes para os municípios, mas também atende a demandas de inclusão e direitos das pessoas com deficiência, alinhada às políticas de atenção especializada.