O Projeto de Lei 2941/2015, apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP/RS), foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator. O requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, protocolado em 2026 pelo deputado Auréu Ribeiro (SOLIDARI/RJ), reforça a intenção de unificar iniciativas que tratam da adulteração de hodômetros.
A proposta altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer normas que obrigam a inspeção da quilometragem dos veículos, criam penalidades para quem falsificar o hodômetro e definem a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito na fiscalização. Para o cidadão, isso significa maior segurança na compra de veículos usados, reduzindo fraudes que podem gerar prejuízos financeiros e riscos de segurança.
Caso seja aprovado, o PL determinará a obrigatoriedade de relatórios de medição fidedigna, a aplicação de multas e a possibilidade de retenção do veículo até a regularização. A medida ainda prevê a criação de procedimentos de supervisão pelos órgãos de trânsito, visando garantir a veracidade das informações de quilometragem divulgadas pelos vendedores.