Câmara aguarda relator para PL 2009/2025 que altera Lei de Falências e coíbe uso abusivo do voto em assembleias de credores
O Projeto de Lei 2009/2025, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS). O texto propõe alterar a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores.
A medida pretende estabelecer regras mais claras para impedir que credores utilizem seu voto de forma indevida, obtendo vantagens que prejudiquem o devedor. Ao coibir práticas abusivas, o PL busca garantir maior equidade nos processos de recuperação judicial e extrajudicial, evitando nulidades e decisões que possam causar prejuízos ao devedor.
A proposta tem relevância para empresas em recuperação, credores e o mercado de crédito como um todo, ao promover maior transparência e justiça nas decisões que afetam a viabilidade econômica das empresas em dificuldade. Caso aprovada, a alteração poderá reduzir conflitos nas assembleias de credores e melhorar a confiança no sistema de falências.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
No momento, o projeto foi devolvido pelo relator sem manifestação e ainda não possui designação de relator, permanecendo em tramitação na CICS. A continuidade da discussão dependerá da nomeação de um relator e da posterior votação nas comissões e no plenário da Câmara.