O Projeto de Lei 2009/2025, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS). O texto propõe alterar a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores.
A medida pretende estabelecer regras mais claras para impedir que credores utilizem seu voto de forma indevida, obtendo vantagens que prejudiquem o devedor. Ao coibir práticas abusivas, o PL busca garantir maior equidade nos processos de recuperação judicial e extrajudicial, evitando nulidades e decisões que possam causar prejuízos ao devedor.
A proposta tem relevância para empresas em recuperação, credores e o mercado de crédito como um todo, ao promover maior transparência e justiça nas decisões que afetam a viabilidade econômica das empresas em dificuldade. Caso aprovada, a alteração poderá reduzir conflitos nas assembleias de credores e melhorar a confiança no sistema de falências.
No momento, o projeto foi devolvido pelo relator sem manifestação e ainda não possui designação de relator, permanecendo em tramitação na CICS. A continuidade da discussão dependerá da nomeação de um relator e da posterior votação nas comissões e no plenário da Câmara.