O Projeto de Lei 2390/2015, de autoria do deputado Pastor Franklin (PP/MG), propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar um Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com o objetivo de impedir que crianças e adolescentes acessem sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. A proposta está atualmente aguardando parecer na Mesa da Câmara dos Deputados.
Caso aprovado, o cadastro exigirá que provedores de internet bloqueiem sites classificados como impróprios para menores, sob pena de multa. A medida pretende proteger o desenvolvimento de jovens usuários, reduzindo a exposição a material violento, pornográfico ou de outra natureza nociva, ao mesmo tempo em que impõe obrigações técnicas e de monitoramento às empresas de telecomunicações.
O projeto segue em regime ordinário (art. 151, III, RICD) e foi apensado à proposição PL 1179/2026, vinculada ao PL 2004/2023. Após o parecer da Mesa, o texto deverá ser encaminhado a uma comissão permanente para análise de mérito e eventual votação em plenário.