A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3511/2024, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). O texto segue aguardando parecer da Mesa Diretora e tramita sob regime ordinário (art. 151, III, RICD).
O PL proíbe a publicidade, divulgação e propaganda de empresas e casas de apostas, sejam elas online ou presenciais, bem como de produtos ligados a jogos de azar, inclusive aqueles já regulados pela Lei nº 14.790/2023.
Para a população, a medida significa menor exposição a anúncios que incentivam a prática de jogos de azar, o que pode contribuir para a prevenção de vícios e reduzir o consumo impulsivo, sobretudo entre jovens. Setores de mídia que dependem de receitas publicitárias poderão precisar ajustar suas estratégias comerciais.
Caso receba parecer favorável da Mesa, o projeto será encaminhado a uma comissão permanente para análise detalhada e eventual votação em plenário, onde poderá ser aprovado ou rejeitado pelos deputados.