O Projeto de Lei 1113/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE), propõe alterar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para vedar o uso de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. O projeto está aguardando encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
A medida pretende impedir que plataformas utilizem recursos como caixas de recompensas, notificações excessivas, algoritmos que prolongam o tempo de uso e outras técnicas que criam dependência, impondo obrigações aos fornecedores para remover tais funcionalidades e garantir mecanismos de controle parental. Para a população, isso significa maior proteção à saúde mental e ao desenvolvimento saudável dos menores no ambiente virtual.
Com regime ordinário (art. 151, III, RICD), o PL segue para apreciação nas comissões temáticas, que analisarão os detalhes técnicos e os impactos regulatórios antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação. Até o momento, não há data prevista para o debate em plenário.