Em 2025, o deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) apresentou o Projeto de Lei 2221/2025, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para destinar recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da obtenção e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de baixa renda.
A medida visa criar um mecanismo de financiamento que possibilite a esses cidadãos arcar com as despesas de exames, aulas e taxas, facilitando a regularização de motoristas informais e contribuindo para a segurança nas vias ao ampliar o número de habilitados legalmente.
O projeto encontra‑se na fase de plenário, aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Paralelamente, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) requereu a apensação do PL 2221/2025 ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, buscando concentrar discussões sobre alterações ao Código de Trânsito.