Câmara agenda PL 3920/2008 que inclui salvamento e resgate entre destinações de recursos de multas de trânsito
O Projeto de Lei 3920/2008, apresentado pelo Senado (Renato Casagrande) e apensado ao PL 8.085/2014 por iniciativa do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), está pronto para pauta na Câmara dos Deputados, com regime de prioridade previsto no art. 151, II, do Regimento Interno.
A proposta altera o art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados a atividades de salvamento e resgate no trânsito, ampliando as finalidades previstas para esses recursos.
Com a mudança, parte das receitas de multas poderá financiar equipes de socorro, equipamentos de resgate e treinamento de profissionais, o que pode reduzir o tempo de resposta em acidentes e melhorar a assistência às vítimas nas vias.
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O projeto segue em tramitação na Câmara, aguardando discussão em plenário. Caso aprovado, a medida entrará em vigor conforme o calendário legislativo, possibilitando a aplicação imediata dos recursos nas áreas de segurança viária.