A deputada Bia Kicis (PL/DF) apresentou nesta quinta‑feira, 25 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 469/2026. O texto sustenta, com base no art. 49, inciso V, da Constituição, que os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 extrapolam o poder regulamentar ao tratar da regulação do Marco Civil da Internet e dos deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital.
O PDL pede a suspensão dos referidos decretos, alegando violação da reserva legal e invasão da competência exclusiva do Congresso Nacional. Caso aprovado, a proposta devolverá ao Legislativo a decisão sobre normas que afetam a governança da internet e as políticas de combate à violência contra a mulher online.
A iniciativa tem implicações para usuários da internet, provedores de serviços digitais e organizações de defesa dos direitos das mulheres, pois pode mudar o marco regulatório que define responsabilidades de conteúdo e medidas de proteção. O documento segue agora para a Mesa da Câmara, que determinará o encaminhamento a comissões temáticas para análise.