Benedita da Silva apresenta parecer favorável à Convenção 156 da OIT sobre responsabilidades familiares

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer de relatoria favorável à aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto trata da igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores com responsabilidades familiares.

A matéria tramita a partir da Mensagem nº 85/2023, do Poder Executivo. O parecer recomenda a aprovação da convenção, assinada em Genebra em 23 de junho de 1981, com a adoção de um projeto de decreto legislativo. Entre os objetivos do instrumento estão evitar que as responsabilidades familiares restrinjam o acesso, a permanência ou a progressão profissional.

No relatório, a relatora registra conclusões favoráveis das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A CCJC concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da convenção e do projeto de decreto legislativo.

A convenção prevê políticas para permitir que trabalhadores com responsabilidades familiares escolham livremente um emprego, sem discriminação e sem conflitos entre as obrigações familiares e profissionais. Também recomenda considerar suas necessidades nas condições de emprego e na seguridade social, além de desenvolver serviços comunitários, como equipamentos de cuidado à infância e de assistência à família.

O parecer foi apresentado, mas não houve votação ou aprovação registrada para esta proposição até o momento. O registro da Câmara indica a matéria como em análise de parecer no Plenário, sem tramitação posterior registrada.