Benedita da Silva apresenta parecer favorável à Convenção da OIT contra assédio no trabalho

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer de Plenário favorável à aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. O registro trata da apresentação do parecer e não de uma aprovação da Convenção pelo Congresso.

Assinada em Genebra em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção estabelece parâmetros para proteger trabalhadores de todos os setores — públicos ou privados e da economia formal ou informal — contra comportamentos, práticas ou ameaças que possam causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos. O texto também prevê uma abordagem sensível ao gênero e reconhece que mulheres e meninas são afetadas de forma desproporcional por essas condutas.

O parecer reúne conclusões favoráveis das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Trabalho. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção e do projeto de decreto legislativo adotado.

Entre as medidas previstas no instrumento estão a proibição legal da violência e do assédio, políticas de prevenção, acesso a recurso, reparação e apoio às vítimas, além do estabelecimento de sanções. A Convenção também prevê que sua aplicação ocorra por meio de leis e regulamentos nacionais ou de acordos coletivos.

Até o registro consultado, não havia deliberação posterior sobre a proposição. Portanto, eventual aprovação pelo Congresso e a ratificação da Convenção ainda dependem das etapas seguintes do processo legislativo e internacional.