A Câmara dos Deputados recebeu, em 2026, o Projeto de Lei 885/2026, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP/MA), que propõe a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU).
O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir a avaliação preliminar de risco da vítima, estabelecer protocolos de comunicação entre órgãos competentes e permitir a suspensão cautelar da posse ou porte de arma do agressor, quando houver risco iminente.
Se aprovado, o projeto permitirá um acompanhamento mais ágil e integrado das medidas protetivas, facilitando a proteção das vítimas de violência doméstica e de gênero, bem como a adoção de medidas preventivas relacionadas ao porte de arma, contribuindo para a redução de casos de feminicídio e agressões graves.