O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 3798/2026, que propõe alterar a Lei nº 12.608/2012 — que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) — para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.
A medida protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados pretende reforçar a proteção a esses grupos em eventos como enchentes, deslizamentos e secas, determinando quetenham acesso prioritário a abrigos, assistência médica, alimentação e demais recursos de socorro.
A Lei nº 12.608/2012 já prevê, em seu artigo 11, inciso IV, que o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) proponha procedimentos para o atendimento prioritário a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situações de desastre, observada a legislação aplicável. O PL 3798/2026, portanto, busca elevar essa proteção para o patamar de "prioridade absoluta", segundo a ementa do projeto.
O texto ainda não teve relator designado nem parecer de comissão. Segue para as etapas de análise legislativa, podendo ser debatido em comissões e, posteriormente, em plenário, caso avance na tramitação.