O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 3.800/2026, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para incluir a proteção contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais no rol de direitos das crianças e dos adolescentes.
Segundo a ementa, a proposta busca "assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta". O artigo 4º do ECA já estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação, alimentação e lazer.
Se aprovado e sancionado, o projeto pode fazer com que políticas públicas voltadas à infância e à juventude — nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura — passem a considerar de forma explícita os riscos e efeitos ambientais e climáticos.
A proposição foi apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara, sem relator designado, parecer ou deliberação. O próximo passo será a análise pelas comissões competentes antes de qualquer votação em plenário. Não há previsão de tramitação posterior registrada até o momento.
A iniciativa ocorre em um contexto de debate crescente sobre a interface entre direitos da criança e agenda ambiental. Em outubro de 2025, a Câmara aprovou o PL 2.225/2024, conhecido como "ECA Ambiental", de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que inclui o acesso de crianças e adolescentes à natureza e a um meio ambiente saudável entre os princípios do ECA, da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, conforme nota do Unicef. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado em maio de 2026 e segue em análise na Comissão de Meio Ambiente, de acordo com matéria do Senado.