Amom Mandel apresenta projeto para reforçar proteção de crianças contra impactos da crise climática
O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou nesta sexta-feira (17) o Projeto de Lei 3.800/2026, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para incluir a proteção contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais no rol de direitos das crianças e dos adolescentes.
Segundo a ementa, a proposta busca "assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta". O artigo 4º do ECA já estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação, alimentação e lazer.