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O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou na Câmara, no dia 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3794/2026. A proposta altera a Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para criar procedimentos intersetoriais de busca ativa antes que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja suspenso ou bloqueado em casos de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.
Hoje, o BPC é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência que comprovem impedimento de longo prazo para a vida autônoma e independente, desde que a renda familiar per capita seja de até 1/4 do salário mínimo. O benefício é mensal e, em 2025, tem valor de R$ 1.518,00. Transtornos mentais como esquizofrenia, transtorno bipolar e depressão grave podem dar direito ao BPC, mas o diagnóstico por si só não basta: é preciso demonstrar impedimento funcional de longo prazo e baixa renda, conforme critérios do INSS.
A LOAS já prevê revisão periódica e a suspensão do pagamento em situações como não atualização do Cadastro Único (CadÚnico) ou não comparecimento a convocações e perícias. Em 2025, o governo federal publicou novas regras para a reavaliação do BPC voltada a pessoas com deficiência, com a dispensa de nova perícia médica para casos de impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Segundo o governo, a medida beneficiou mais de 150 mil pessoas que seriam convocadas para reavaliação naquele ano (governo federal sobre novas regras do BPC).
O PL 3794/2026 propõe uma camada a mais de proteção para beneficiários com transtornos mentais graves e persistentes: antes de suspender ou bloquear o BPC, órgãos competentes deveriam fazer identificação e avaliação proativa do beneficiário, por meio de procedimentos intersetoriais. A ideia é evitar a interrupção abrupta de renda de pessoas que podem ter dificuldade de acompanhar convocações por condição de saúde mental — por exemplo, por instabilidade, hospitalização, falta de representante legal ou dificuldade de leitura de notificações.
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Amom Mandel, primeiro deputado federal autista declarado do Brasil, conforme informações do perfil oficial dele, tem atuado em pautas de saúde mental e direitos das pessoas com deficiência. Ele é relator de projeto que propõe regulamentar os cuidados em saúde mental no país e autor de propostas voltadas a pessoas com autismo e TDAH, segundo dados da Câmara dos Deputados e publicações do gabinete.
A proposição ainda está em fase inicial. De acordo com o registro da Câmara, o PL 3794/2026 foi apenas apresentado e protocolado na Mesa no dia 17 de julho de 2026. Não há deliberação, designação de relator ou data de votação. O texto ainda precisará ser analisado pelas comissões competentes e, se aprovado na Câmara e no Senado, seguir para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
