Amom Mandel apresenta PL para consumidor verificar peso in natura de carnes em restaurantes

O deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM) apresentou nesta sexta-feira (17/7/2026) o Projeto de Lei 3789/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.

A proposta está apenas na fase de apresentação e protocolo, sem relator designado ou parecer de comissão. Como ressalta o próprio registro da Câmara, não há nenhuma deliberação, votação, aprovação, rejeição ou sanção — o PL segue os trâmites regulares da Casa.

O texto amplia uma discussão já em curso sobre transparência na venda de alimentos por peso. Atualmente, restaurantes do tipo "a quilo" são obrigados a informar o preço por quilo e o peso da tara (recipiente), e as balanças devem ser certificadas pelo Inmetro e verificadas pelos institutos de pesos e medidas estaduais, conforme orientam órgãos de defesa do consumidor. Paralelamente, a Câmara já aprovou em comissão proposta que obriga restaurantes a informar nos cardápios o peso líquido das porções à venda.

Caso a iniciativa de Mandel avance, o consumidor passará a ter garantia legal de acompanhar a pesagem do alimento cru antes do preparo quando o preço for calculado por peso pré-cocção. O objetivo é coibir diferenças entre o peso anunciado e o efetivo, reduzindo cobranças questionáveis. Da forma como está, o projeto limita-se à apresentação e dependerá de designação de relator e análise pelas comissões temáticas antes de qualquer votação em plenário.