A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou, em 16 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 9/2026 (SLD 9/2026) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), em discussão na Comissão Mista de Orçamento. A sugestão foi registrada no âmbito da Comissão de Saúde da Câmara (CSAUDE), e a emenda é do tipo aditiva: acrescenta um artigo depois do art. 50, no Capítulo IV, Seção VII, do corpo da lei.

O texto proposto prevê que a utilização, em 2027, do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo para financiar os pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras observe o art. 5º, inciso II, da Emenda Constitucional 109/2021, com a redação dada pela Emenda Constitucional 127/2022.

Pelo texto, o Poder Executivo federal conferirá prioridade a esses recursos, observadas as exceções constitucionais, para reforçar as dotações da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos da enfermagem.

A aplicação dos recursos deverá observar a apuração do superávit por fonte, as disponibilidades efetivamente existentes e os procedimentos de abertura de créditos adicionais previstos na legislação orçamentária e financeira. O Executivo também deverá assegurar transparência na identificação dos recursos disponíveis, nos valores destinados aos pisos e na execução das respectivas dotações.

Outro dispositivo determina que, na programação e na execução orçamentárias de 2027, seja dada prioridade ao financiamento dos demais pisos salariais profissionais legalmente instituídos na área da saúde e em atividades correlatas, respeitadas as competências federativas, as fontes legalmente autorizadas e as normas constitucionais e legais.