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A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 25/2026, que pede à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a realização de um ato de fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre contratações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). A proposta ainda não foi deliberada, segundo o registro da Câmara.
O objetivo é verificar se o CCHA cumpriu o Acórdão nº 311/2021-Plenário do TCU nas contratações de serviços de tecnologia da informação e de advocacia realizadas entre 2023 e 2026. A justificativa afirma que o acórdão reconheceu a natureza pública dos honorários administrados pelo conselho e determinou a observância do regime de direito público em suas aquisições e contratações.
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Segundo a justificativa, baseada em matéria jornalística, o CCHA teria firmado 16 contratos no valor total de R$ 182,69 milhões, dos quais aproximadamente R$ 160 milhões seriam destinados a serviços de tecnologia da informação. O texto afirma que nenhum dos contratos teria sido precedido de licitação e pede que a fiscalização examine a relação completa dos contratos, os critérios de escolha das contratadas e a efetiva destinação dos recursos.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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