A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG do Cade) encerrou a instrução do processo administrativo nº 08700.003250/2017-72 e concluiu que Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e COESA S.A. devem ser condenadas por infração à ordem econômica em prática de cartel em licitação. O relatório foi encaminhado ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.
O Despacho SG de Encerramento de Processo Administrativo nº 23/2026 acolheu a Nota Técnica nº 47/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE. Para Andrade Gutierrez e COESA, a SG enquadrou as condutas nos arts. 20, I, e 21, I, III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, I, § 3º, I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011. A Superintendência também recomendou multa e as demais penalidades cabíveis.
Os arquivamentos têm fundamentos e condições distintos. Para CNO S.A., Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues e Roberto Cumplido, o despacho determina o arquivamento nos termos do item II.5.4 da nota técnica, sem reproduzir nesse documento público a razão detalhada. Para Álya Construtora S.A., o arquivamento depende do cumprimento de todas as condições do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta. Para João Carlos Magalhães Gomes, o fundamento expresso é insuficiência de provas.
O despacho também determinou a remessa da versão pública do relatório circunstanciado ao Ministério Público Federal junto ao Cade. A medida segue a Portaria Normativa Cade nº 21/2022.
O Despacho SG nº 23/2026 foi assinado eletronicamente em 23 de julho de 2026 por Felipe Neiva Mundim, superintendente-geral substituto.